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Carta de sentença notarial

O que é Carta de Sentença?

É o conjunto de cópias de documentos que integram o processo judicial.

Para que serve?

A carta de sentença serve para fazer cumprir a decisão judicial, ou seja, a carta de sentença é entregue ao órgão ou pessoa a que se destina a decisão judicial, para que esta cumpra o que a sentença determina.

Designações

  • Inventário e partilha - formal de partilha
  • Inventário e adjudicação - carta de adjudicação
  • Separação e divórcio - carta de sentença
  • Adjudicação - carta de adjudicação
  • Arrematação - carta de arrematação
  • Usucapião - mandado de registro
  • Averbação - mandado de averbação
  • Retificação - mandado de retificação

Quem deve comparecer?

O advogado ou até mesmo a parte que integra o processo.